Matérias da Ordem do Dia (2175ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DO OUTRO A SANTA CASA DE ITUVERAVA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, COM OU SEM SEDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA N. 10/2024 AO PROJETO DE LEI N.25/2024.

Art. 1º Altera a ementa, art. 1º, quadro do artigo 1º e art. 2º, respectivamente, para constar que a autorização para abertura de crédito adicional especial nos termos em que especifica será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos seguintes termos:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a realização de Obras de Recapeamento Asfáltico em diversos logradouros públicos, conforme Plano de Trabalho, nos termos do demonstrativo abaixo:

Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade orçamentária 02.08- Departamento de Obras e Conservação
Unidade Executora 02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
15 – Urbanismo
15 451 – Infraestrutura Urbana
15 451 0280 – Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional Programática 15 451 0280 2521 0000 – Obras de Recapeamento Asfáltico em Diversos Logradouros Públicos
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 1 – 100.118
Valor do Crédito R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)


Art. 2º - Nos termos do §1º, artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) será realizada com recursos decorrentes de excesso de arrecadação no exercício atual, proveniente da Receita da Outorga Saneamento.

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 226.413,04 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS E TREZE REAIS E QUATRO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DO INTERSTÍCIO PARA QUE O PROJETO DE LEI 014, O PROJETO DE LEI 025/2024 COM SUA EMENDA, E OPROJETO DE LEI 040/2024 DO EXECUTIVO SEJAM COLOCADOS NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.

NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI 014, 025 E 40/2024 DO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.