Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 10 de 2024 em 2175ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2175ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Art. 1º Altera a ementa, art. 1º, quadro do artigo 1º e art. 2º, respectivamente, para constar que a autorização para abertura de crédito adicional especial nos termos em que especifica será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos seguintes termos:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a realização de Obras de Recapeamento Asfáltico em diversos logradouros públicos, conforme Plano de Trabalho, nos termos do demonstrativo abaixo:

Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade orçamentária 02.08- Departamento de Obras e Conservação
Unidade Executora 02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
15 – Urbanismo
15 451 – Infraestrutura Urbana
15 451 0280 – Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional Programática 15 451 0280 2521 0000 – Obras de Recapeamento Asfáltico em Diversos Logradouros Públicos
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 1 – 100.118
Valor do Crédito R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)


Art. 2º - Nos termos do §1º, artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) será realizada com recursos decorrentes de excesso de arrecadação no exercício atual, proveniente da Receita da Outorga Saneamento.