Resumo (2228ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

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Lista de Presença na Sessão
ANA LUIZA RILKO MATTAR / PP
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA / PP
EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA / PP
ELOISA HELENA DE MORAES / REP
FABÍOLA VASCONCELOS ALVES / UNIÃO
FREDERICK REQUI MENDONÇA / REP
JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA / MDB
LEANDRO PEREIRA GASQUI / PODE
MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA / PL
MÁRCIO WELLINGTON DA SILVA / MDB
RINALDO GROU GOBBI / UNIÃO






Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/10/2025 - 19:33
Encerramento: 06/10/2025 - 21:32



Mesa Diretora
Presidente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA / PP
Vice-Presidente: RINALDO GROU GOBBI / UNIÃO
Primeiro(a) - Secretário(a): MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA / PL
Segundo(a) - Secretário(a): ELOISA HELENA DE MORAES / REP



Expedientes
Início e Chamada Nominal de Presença de Vereadores:

ANTES DE INICIAR A SESSÃO, O PRESIDENTE CONVIDOU AOS VEREADORES A FAZEREM A ORAÇÃO DO PAI NOSSO E AVE MARIA, APÓS E DE ACORDO COM ARTIGO 31 DO REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE SOLICITOU À PRIMEIRA SECRETÁRIA QUE FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA INICIAREM OS TRABALHOS. A 1º SECRETÁRIA ENTÃO RESPONDEU QUE, APÓS VERIFICAR NOMINALMENTE OS VEREADORES, CONSTATOU QUE EXISTIA QUÓRUM LEGAL E PODERIAM DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. TAMBÉM ESTAVA PRESENTE A DRA. JÉSSICA SILVA FREITAS, DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E A ADVOGADO DR. ORLANDO FAFRINELLI NETO.

Abertura da Sessão:

EM NOME DE DEUS, DAREMOS INÍCIO À SESSÃO ORDINÁRIA 2228º (DUAS MILÉSIMA DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.

Leitura de trecho da Bíblia Sagrada:

O PRESIDENTE SOLICITOU À EDIL ELOISA, QUE PROCEDESSE A LEITURA DE UMA PASSAGEM DA BÍBLIA SAGRADA.

Leitura da Ata da Sessão Anterior:

ATO CONTÍNUO O PRESIDENTE SOLICITOU À PRIMEIRA SECRETÁRIA QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 2227º (DOIS MILÉSIMA DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA), DESTA CASA DE LEIS. A VEREADORA DRA. EDINAMAR ENTÃO SOLICITOU A DISPENSA DA LEITURA DA ATA TENDO EM VISTA QUE TODOS OS VEREADORES JÁ A RECEBERAM ANTECIPADAMENTE. ENTÃO O PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DA VEREADORA DRA. EDINAMAR EM DISCUSSÃO. APÓS EM VOTAÇÃO. APROVADO.

Discussão e Votação da Ata:

APÓS COLOCOU A ATA EM DISCUSSÃO, ATO CONTÍNUO EM VOTAÇÃO. ATA APROVADA.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 439 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 103/2025 DO VEREADOR JOSÉ AGUINALDO.
Matéria lida
2 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 440 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 101/2025 DA VEREADORA ANA LUIZA.
Matéria lida
3 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 441 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 090/2025 DA VEREADORA FABÍOLA.
Matéria lida
4 - Ofício do Executivo Municipal nº 457 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
Of. 457/2025 - Comunicação de Impedimento de Ordem Técnica - Emenda Impositiva
Matéria lida
5 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 438 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
OF. DO EXECUTIVO SOLICITANDO PRAZO PARA RESPOSTA DO REQUERIMENTO 102/2025 DO VEREADOR JOSÉ AGUINALDO.
Aprovado
6 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 460 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
OF. DO EXECUTIVO SOLICITANDO PRAZO PARA RESPOSTA AO REQUERIMENTO 100/2025 DO VEREADOR RINALDO.
Aprovado
7 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
8 - CONVITE nº 4 de 2025
Autores:
CONVITE ICB.
Matéria lida
9 - Anteprojeto nº 47 de 2025
Autor: ELOISA HELENA DE MORAES
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CHRISTINA CARDOSO E BARNABE ALVES CARDOSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
10 - Indicação nº 217 de 2025
Autor: FREDERICK REQUI MENDONÇA
SOLICITA DO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE LOMBADA NA RUA CEL. FRANCISCO MARTINS, TRECHO ENTRE A RUA CAP. CHICO RIBEIRO E MANOEL ZEFERINO DE PAULA.
Matéria lida
11 - Indicação nº 218 de 2025
Autor: FREDERICK REQUI MENDONÇA
SOLICITA COM A MÁXIMA URGÊNCIA A MANUTENÇÃO DA LOMBADA EXISTENTE NA RUA CEL. FRANCISCO MARTINS, DEFRONTE AO BAR DO CLAUDIÃO.
Matéria lida
12 - Indicação nº 229 de 2025
Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR
SOLICITA DO EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FRENTE ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Matéria lida
13 - Indicação nº 234 de 2025
Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR
SOLICITA DO EXECUTIVO VISTORIA NA RUA ACRE, ALTURA DO Nº 74, JARDIM BEATRIZ, POIS EM DIAS DE CHUVAS OCORRE O ACUMULO DE ÁGUA ADENTRANDO NAS RESIDÊNCIAS.
Matéria lida
14 - Indicação nº 235 de 2025
Autor: RINALDO GROU GOBBI
SOLICITA DO EXECUTIVO O PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS NO CRUZAMENTO DA RUA MARIA JOSÉ DO PRADO COM A RUA RIO GRANDE DO NORTE.
Matéria lida
15 - Ofício Legislativo nº 416 de 2025
Autores: ANA LUIZA RILKO MATTAR, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA, ELOISA HELENA DE MORAES, FABÍOLA VASCONCELOS ALVES, FREDERICK REQUI MENDONÇA, JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, LEANDRO PEREIRA GASQUI, MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA, MÁRCIO WELLINGTON DA SILVA, RINALDO GROU GOBBI
Ofício nº 416/2025 - Resp. ao Ofício nº 457/2025 - INDICAÇÃO - Emenda Individual Impositiva - Nova destinação em virtude de impossibilidade técnica
Matéria lida
16 - Requerimento Legislativo nº 105 de 2025
Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR
REQUER DO EXECUTIVO INFORMAÇÕES E APRESENTE O PLANO DE AÇÃO REFERENTE AO FLUXO DE ATENDIMENTO NA ATENÇÃO BÁSICA.
Aprovado
17 - Requerimento Legislativo nº 107 de 2025
Autor: JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA
REQUER DO EXECUTIVO INFOMAÇÕES SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DA PREFEITURA.
Aprovado
18 - Requerimento Legislativo nº 108 de 2025
Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR
REQUER DO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EM CURSO JUNTO A BARES, RESTAURANTES, ADEGAS E DEMAIS ESTABELCIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS.
Aprovado
19 - Ata das Comissões nº 29 de 2025
Autor: CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE 30.09.2025.
Matéria lida
20 - Ata das Comissões nº 30 de 2025
Autor: CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 06/10/2025.
Matéria lida
21 - Requerimento Verbal nº 32 de 2025
Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA
APÓS A LEITURA DAS ATAS DAS COMISSÕES, A VEREADORA DRA. EDINAMAR REQUEREU QUE: "DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA E COM BASE NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, FOSSE FEITA A DISPENSA DO INTERSTÍCIO PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2025 DO EXECUTIVO, FOSSE COLOCADO NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
Aprovado

Obs.: APÓS APROVADO O REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA DRA. EDINAMAR O PRESIDENTE, COLOCOU O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2025 DO EXECUTIVO NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - FABÍOLA VASCONCELOS ALVES

2 - EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA

3 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA




Lista de Presença na Ordem do Dia
ANA LUIZA RILKO MATTAR / PP
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA / PP
EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA / PP
ELOISA HELENA DE MORAES / REP
FABÍOLA VASCONCELOS ALVES / UNIÃO
FREDERICK REQUI MENDONÇA / REP
JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA / MDB
LEANDRO PEREIRA GASQUI / PODE
MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA / PL
MÁRCIO WELLINGTON DA SILVA / MDB
RINALDO GROU GOBBI / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Emenda nº 34 de 2025
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA 034.2025 AO PL. 034/2025 DO EXECUTIVO.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE IGARAPAVA E REGIÃO (AEAIR), SEDIADA NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2025
Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE REINSTITUI 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Aprovado
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Autor: MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO IGARAPAVENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GABRIEL GERALDO DE CARVALHO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Autores: MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA, RINALDO GROU GOBBI
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO IGARAPAVENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA EDNA FAUSTINO SILVA ANGELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Aprovado
6 - Emenda nº 33 de 2025
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA 033.2025 AO PL. 033/2025 DO LEGISLATIVO.
Aprovado
7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2025
Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR
INSTITUI A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUNE) NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
8 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
9 - Requerimento Verbal nº 33 de 2025
Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA
NESTE MOMENTO A EDIL DRA EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 034/2025 DO EXECUTIVO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2025 DO EXECUTIVO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025 DO LEGISLATIVO, DO PROJETO DE LEI 033/2025 DO LEGISLATIVO E DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 003 E 004/2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.
Aprovado
10 - Redação Final Projetos nº 24 de 2025
Autor: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA DRA. EDINAMAR O PRESIDENTE, COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 034/2025 DO EXECUTIVO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2025 DO EXECUTIVO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025 DO LEGISLATIVO, DO PROJETO DE LEI 033/2025 DO LEGISLATIVO E DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 003 E 004/2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. ATO CONTÍNUO COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 034/2025 DO EXECUTIVO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2025 DO EXECUTIVO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025 DO LEGISLATIVO, DO PROJETO DE LEI 033/2025 DO LEGISLATIVO E DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 003 E 004/2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS APROVADA.
Aprovado



Conteúdo Multimídia



Considerações Finais

E NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, O PRESIDENTE AGRADECEU A PARTICIPAÇÃO DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA.