Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 44 de 2023 em 2118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 44 de 2023
SOLICITA DO EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI PREVENDO O REAJUSTE AUTOMÁTICO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTE COMUNITÁRIO DE PSE, SUPERVISOR DE EQUIPE, AGENTE DE CAMPO, AGENTE IEC, DISCIPLINADOS PELA LEI 078/2022.
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