Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2023 em 2118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1052, DE 08 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL , INDUSTRIAL, TURÍSTICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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