Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2023 em 2153ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2153ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2023
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS APLICÁVEIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação