Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024 em 2162ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2162ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2024
REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE CONCESSÃO DO VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP, CONFORME PREVISÃO INSERTA NO ART. 196, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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