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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico nº 27/2026 Parecer Jurídico 19/02/2026 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_n_27-2026._abertura_de_credito._ausencia_de_instrumento_e_de_extratos._recomendacao_assinado_1.pdf
Lei Municipal nº 1262/2025 Documento Comprobatório 19/02/2026   lei_no_1262_de_04.12.25_-_loa_2026.pdf
Lei Municipal nº 1255/2025 Documento Comprobatório 19/02/2026   lei_no_1255_de_31.10.25_-_ppp_-_plano_plurianual.pdf
Lei Municipal nº 1219/2025 Documento Comprobatório 19/02/2026   lei_no_1219_de_02.07.25_-_ldo_1.pdf
Lei Federal nº 4.320/64 Documento Comprobatório 19/02/2026   l4320.pdf
Esclarecimentos e juntada de documentos. Documento Comprobatório 23/02/2026   documento_comprobatorio_pl_12.2026.pdf
EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 EMENDAS 23/02/2026   proposta_de_emenda_modificativa_003.2026_ao_pl_012.2026_do_exec..pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 19/02/2026 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_12.2026.pdf
Autógrafo 18/2026 Autógrafo 24/02/2026   autografo_18.2026_ref._ao_pl_12.2026.executivo.pdf
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